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Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional e MEI: o que você precisa saber
A Receita Federal acaba de emitir o Termo de Exclusão para contribuintes devedores do Simples Nacional, incluindo os microempreendedores individuais (MEI). A medida afeta aqueles que possuem pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mas o que isso significa na prática? E o que deve ser feito para evitar a exclusão?
Acessando os documentos e regularizando a situação
Entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, a Receita Federal notificou os contribuintes com débitos através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Para verificar o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências, o contribuinte deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal, usando uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro, ou um certificado digital.
Para evitar a exclusão do regime simplificado, o contribuinte precisa regularizar os débitos em até 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, garantindo a permanência no Simples Nacional ou no Simei, no caso do MEI.
Fique atento aos prazos
O contribuinte toma ciência do Termo no momento em que realiza a primeira leitura da notificação, desde que isso ocorra dentro de 45 dias após a disponibilização. Caso contrário, a ciência ocorre automaticamente no 45º dia, independentemente de leitura.
Por isso, é fundamental ficar atento a esses prazos para evitar surpresas. Ao regularizar todas as pendências dentro do prazo estipulado, o Termo de Exclusão perde efeito, e o contribuinte permanece no regime sem a necessidade de qualquer outro procedimento.
Contestação do Termo de Exclusão
Se o contribuinte desejar contestar o Termo de Exclusão, ele deve seguir alguns passos importantes. Primeiramente, é necessário fazer a contestação de forma online, acessando o portal da Receita Federal. Além disso, o contribuinte deve seguir corretamente todas as orientações no site da Receita para garantir que o processo ocorra sem problemas. O Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil receberá e analisará a contestação de acordo com as normas estabelecidas.
Efeitos da não regularização
Se o contribuinte não regularizar os débitos dentro do prazo legal, a Receita Federal o excluirá automaticamente do Simples Nacional a partir de 01/01/2025. Para os microempreendedores individuais, além da exclusão do Simples, também haverá o desenquadramento do Simei. Isso pode gerar consequências financeiras e administrativas graves, principalmente para quem depende das vantagens tributárias oferecidas por esses regimes.
Conclusão: como evitar problemas com a Receita Federal
Em resumo, o contribuinte pode evitar a exclusão do Simples Nacional regularizando as pendências dentro do prazo. Essa atitude é essencial para garantir a permanência no regime simplificado, seja como MEI ou empresa de pequeno porte. Não deixe para a última hora! Fique atento aos prazos, regularize sua situação e mantenha-se informado sobre seus direitos e deveres tributários.
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