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A Lei Complementar 214/25 trouxe definições essenciais sobre a reforma tributária, estabelecendo regras claras para a redução ou isenção de tributos, o funcionamento do sistema de devolução para consumidores de baixa renda (cashback) e as normas para compras internacionais. Com essas mudanças, tanto empresas quanto consumidores enfrentarão novos desafios e oportunidades. Portanto, entender os impactos dessa legislação tornou-se fundamental para uma melhor adaptação ao novo cenário tributário.
Principais Mudanças com a Nova Lei
A reforma tributária promoveu mudanças significativas na tributação de produtos e serviços. Com a nova estrutura, o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parte do IPI serão substituídos por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Dessa forma, a unificação busca simplificar o sistema tributário, tornando a arrecadação mais transparente e eficiente.
Entre os principais pontos da nova regulamentação, destacam-se:
- Devolução de tributos: Famílias de baixa renda receberão cashback de 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de energia, água, gás e telecomunicações.
- Tributação de minerais: A alíquota máxima para minerais ficou em 0,25%, abaixo do limite de 1% previsto na emenda constitucional.
- Planos de saúde para animais: A carga tributária desse serviço caiu 30%.
- Medicamentos: A tributação de todos os medicamentos sem alíquota zero sofreu uma redução de 60%.
- Turistas estrangeiros: Poderão solicitar a devolução de tributos em compras realizadas no Brasil.
- Clubes de futebol (SAF): A alíquota permaneceu em 8,5%.
Cashback: Um Alívio para Famílias de Baixa Renda
O sistema de devolução de tributos representa uma das principais inovações da reforma tributária. Por meio dele, os consumidores de baixa renda terão um alívio financeiro significativo. Especificamente, aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo receberão parte dos tributos de volta, diretamente em suas contas bancárias. Dessa forma, a medida busca reduzir o peso da carga tributária sobre os mais vulneráveis, garantindo maior equidade no sistema fiscal.
Os percentuais estabelecidos na lei são:
- 100% da CBS e 20% do IBS na compra de botijão de gás, contas de água, energia elétrica e telecomunicações;
- 20% da CBS e do IBS para outros produtos, exceto aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
A devolução será feita mensalmente e o governo poderá ampliar os percentuais conforme decisão dos estados e municípios.
Alíquota e Vetos Presidenciais
A previsão do governo é que a alíquota somada do IBS e da CBS fique em torno de 28%. No entanto, se até 2031 esse percentual ultrapassar 26,5%, o Executivo deverá ajustar os valores para não onerar excessivamente a população.
O presidente vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso, incluindo:
- Isenção de tributos para fundos de investimento;
- Alíquota reduzida para sistemas de segurança bancária;
- Regulamentação de ajustes tributários para produtores rurais.
Esses vetos foram justificados pela falta de previsão constitucional para tais benefícios fiscais.
Impactos para o Consumidor
A cesta básica permanece com alíquota zero para itens essenciais, como arroz, feijão, leite e carnes, garantindo que esses produtos continuem acessíveis à população. Além disso, alimentos como leite fermentado, extrato de tomate e cereais passaram a contar com uma tributação reduzida, aliviando ainda mais os custos para os consumidores. Da mesma forma, frutas, ovos e produtos agropecuários também receberam benefícios fiscais, reforçando o compromisso de minimizar o impacto da carga tributária no orçamento das famílias.
Nova Categoria: Nanoempreendedor
A nova legislação criou a figura do nanoempreendedor, que ficará isento do IBS e da CBS, desde que não esteja no regime do MEI. Isso facilitará a formalização de pequenos trabalhadores autônomos, permitindo que operem sem a necessidade de pagar esses tributos.
Conclusão
A Lei Complementar 214/25 marca uma nova fase na tributação brasileira, trazendo mudanças importantes para empresas e consumidores. Se por um lado ela simplifica a estrutura tributária, por outro, ainda existem dúvidas sobre o impacto final das novas alíquotas e a viabilidade de certos benefícios.
Para entender melhor as implicações dessa reforma e como ela pode afetar suas finanças, confira nosso vídeo explicativo. Além disso, explore outros posts do blog para se manter atualizado sobre a legislação tributária e suas mudanças!
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