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Medida Provisória 1.262/2024: O Alinhamento do Brasil às Melhores Práticas Tributárias
A Medida Provisória (MP) 1.262/2024 é um passo importante para o Brasil no cenário internacional, especialmente no combate à evasão fiscal de grandes empresas. Esta MP estabelece o Imposto Global Mínimo de 15% sobre o lucro das multinacionais. Isso reforça o compromisso do país com as regras globais de tributação, sob a liderança da OCDE e do G20.
A seguir, explicaremos em tópicos os principais pontos da MP 1.262/2024 e seu impacto no Brasil:
Tributação Mínima de 15% para Multinacionais
A MP 1.262/2024 determina Imposto Global Mínimo para as multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,3 bilhões). Essa companhias devem pagar no Brasil, no mínimo, 15% de tributação sobre seus lucros.
Essa regra se aplica a grupos empresariais que, em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais, obtiveram essa receita e pagaram menos que essa alíquota.
Exemplo prático: Uma empresa estrangeira opera no Brasil e possui benefícios fiscais que reduzem sua carga tributária efetiva para 10%. Com essa MP, o governo brasileiro poderá cobrar os 5% adicionais, elevando a tributação ao patamar mínimo de 15%.
Alinhamento com as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)
As Regras GloBE, da OCDE, de Imposto Global Mínimo buscam combater práticas de grandes corporações que utilizam estratégias para deslocar lucros e pagar menos impostos. O Brasil, ao implementar a MP 1.262/2024, alinha-se a esse padrão internacional, criando o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que reforça o sistema tributário nacional.
Exemplo prático: Imagine uma empresa com sede na Europa que opera em vários países, incluindo o Brasil. Se essa empresa reduzir sua carga tributária fora do Brasil para menos de 15%, o governo brasileiro cobrará a diferença de impostos aqui. Dessa forma, a empresa não conseguirá transferir seus lucros para países com tributação mais baixa, garantindo que o Brasil receba a parcela justa de tributos.
Impacto nas Empresas no Brasil
No Brasil, 957 grupos empresariais serão diretamente impactados por essa medida. Pois, esses grupos de empresas atualmente pagam menos de 15% de impostos, devido a incentivos fiscais ou deduções. A medida atual, visa aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária global dessas multinacionais. Isso porquê, uma vez que o imposto seria recolhido em outros países se o Brasil não tomasse a dianteira.
Exemplo prático: Uma empresa de tecnologia que possui sede em outro país, mas opera no Brasil, pode hoje pagar menos de 15% de impostos aqui devido a deduções. Com a nova regra, o Brasil poderá ajustar essa tributação para que o percentual mínimo seja atingido.
Proteção da Arrecadação Nacional
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a MP é uma medida defensiva que visa proteger a arrecadação nacional. Caso o Brasil não adotasse essa política, outros países poderiam cobrar esses impostos, e o Brasil perderia essa receita.
Exemplo prático: Se uma empresa americana opera no Brasil, mas paga menos de 15% de impostos, sem essa medida o imposto não pago poderia ser cobrado pelos Estados Unidos. Agora, o Brasil mantém essa arrecadação.
Adaptação às Reformas Tributárias Internacionais
A MP 1.262/2024 está profundamente inserida em um contexto mais amplo de reforma tributária no Brasil. Além de introduzir novas diretrizes, ela complementa outras medidas já implementadas, como a MP 1.261/2024, que aborda as deduções fiscais aplicadas às instituições bancárias. Dessa forma, o governo busca não apenas modernizar o sistema tributário, mas também torná-lo mais justo e transparente.
Para exemplificar, além de ajustar a tributação de grandes multinacionais, o governo está igualmente empenhado em revisar os incentivos fiscais existentes. Além disso, ele trabalha continuamente para reformular o sistema tributário, com o objetivo de torná-lo ainda mais eficiente. Tudo isso garante que as empresas contribuam com a sua “parcela justa” de impostos, promovendo, assim, um ambiente tributário mais equilibrado e alinhado com as melhores práticas internacionais.
Conclusão: O Brasil no Cenário Internacional
Portanto, ao implementar a MP 1.262/2024, o Brasil se coloca em sintonia com as principais economias mundiais. A medida reforça a transparência, justiça tributária e protege a arrecadação nacional, ao mesmo tempo em que fortalece a posição do país no cenário global.
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