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O Convênio ICMS nº 109/2024, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), traz mudanças significativas nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Com a entrada em vigor em outubro de 2024, o convênio visa simplificar a transferência de créditos de ICMS. Isso facilita as operações fiscais entre unidades em diferentes estados.
Além disso, as alterações têm como objetivo melhorar a agilidade dos processos e aumentar a conformidade tributária. Dessa forma, os estabelecimentos poderão operar de maneira mais eficiente e em conformidade com as normas fiscais atuais.
O que muda com o Convênio ICMS nº 109/2024?
A principal inovação do convênio assegura o direito de transferência de crédito do ICMS, permitindo que os estabelecimentos aproveitem os créditos acumulados em operações anteriores, sempre em conformidade com as normas estaduais. Com isso, o processo de remessa interestadual fica mais ágil, enquanto o controle fiscal sobre essas operações se fortalece.
Além disso, os estabelecimentos deverão registrar a transferência do crédito diretamente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que promove maior transparência e clareza em todas as etapas. Essa medida aprimora a gestão do crédito tributário e reduz erros comuns, como o lançamento incorreto de impostos.
Como funciona a apropriação do crédito?
A apropriação do crédito acontece no estabelecimento destinatário, baseando-se no imposto incidente nas operações anteriores. Além disso, a legislação exige que o crédito seja registrado tanto na saída quanto na entrada da mercadoria, de acordo com os registros fiscais de cada etapa. Esse processo, portanto, não apenas otimiza o controle interno, mas também evita problemas futuros, especialmente em situações que envolvem saldo credor remanescente.
Caso o contribuinte decida por uma abordagem diferente, ele pode optar por uma sistemática alternativa, na qual a transferência de mercadorias será tratada como uma operação tributável. Entretanto, para seguir por essa via, todos os estabelecimentos da empresa devem aderir ao sistema de forma irretratável durante todo o ano-calendário. Assim, essa escolha garante uniformidade no tratamento fiscal e contribui para uma gestão mais eficaz e integrada das operações tributárias.
Qual o impacto do novo convênio?
Empresas que possuem estabelecimentos em diferentes estados devem estar atentas às novas regras para garantir a conformidade de suas operações. O convênio, além de trazer esses benefícios, também revoga disposições anteriores, como o Convênio ICMS nº 178/2023. Portanto, é fundamental que os contribuintes se adequem rapidamente para usufruir das vantagens oferecidas pela nova norma.
Este é um momento oportuno para revisar as práticas fiscais internas e assegurar que os processos estejam devidamente atualizados. Além disso, é essencial acompanhar as demais atualizações legislativas que possam impactar diretamente o negócio.
Conclusão
A publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 reafirma o compromisso do CONFAZ com a modernização e simplificação da legislação tributária no Brasil. Para evitar complicações com o fisco, as empresas precisam ajustar suas operações às novas exigências o quanto antes.
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Para ler o conteúdo na integra poderá acessar o PDF abaixo ou diretamente no site do Confaz e buscar pelo Convênio ICMS nº 109/2024
