Convênio 109/2024 ICMS nas operações de transferência entre Filiais
3 minutos O Convênio ICMS nº 109/2024, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), traz mudanças significativas nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Com a entrada em vigor em outubro de 2024, o convênio visa simplificar a transferência de créditos de ICMS. Isso facilita as operações fiscais entre unidades em diferentes estados. Além disso, as alterações têm como objetivo melhorar a agilidade dos processos e aumentar a conformidade tributária. Dessa forma, os estabelecimentos poderão operar Continue lendo→